REsp 2117012 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração e imprescindível ao deslinde da controvérsia (notadamente sobre a condenação em honorários advocatícios), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento definitivo do recurso especial sem o prequestionamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.