AREsp 2716130 - ACORDAO

AREsp 2716130 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Incompetência Do Juízo Da Vara Das Fazendas Públicas, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 12.153/2009, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Incompetência Do Juízo Da Vara Das Fazendas Públicas Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7 Do STJ Lei Nº 12.153/2009 Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art.86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública vs. competência da Vara das Fazendas Públicas (limite de 60 salários-mínimos)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.