AREsp 2884368 - DECISAO

AREsp 2884368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática entre os arestos para configurarem dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF, sendo mantida a fundamentação de que, no caso concreto, a mitigação da exigência formal da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio justificou a matrícula e a condenação da instituição ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando esta impediu o ingresso do aprovado.

Parties
Agravante: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA; Recorrente: UNIGRANRIO; Apelado: autor-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ingresso No Ensino Superior Sem Conclusão Do Ensino Médio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ingresso No Ensino Superior Sem Conclusão Do Ensino Médio Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

UNIGRANRIO

Recorrente

autor-apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em ônus sucumbenciais por ter dado causa à demanda
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Interpretação da exigência de conclusão do ensino médio prevista na Lei de Diretrizes e Bases (art. 44, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática entre os arestos para configurarem dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF, sendo mantida a fundamentação de que, no caso concreto, a mitigação da exigência formal da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio justificou a matrícula e a condenação da instituição ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando esta impediu o ingresso do aprovado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.