REsp 1722693 - DECISAO

REsp 1722693 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida ao não inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença; como a parte embargada deu causa à instauração do processo, deve suportar exclusivamente tais ônus, razão pela qual acolheram-se os embargos para determinar a inversão e intimar o embargado para complementar o agravo interno nos termos do art. 1.024, §4º do CPC.

Parties
Embargante: Nordeste Transportes Especializados Ltda.; Embargante: Transtec Nordeste Máquinas Ltda.; Embargado: Curtume Bragança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Ad Causam, Capacidade De Ser Parte, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Ad Causam Capacidade De Ser Parte Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Nordeste Transportes Especializados Ltda.

Embargante

Transtec Nordeste Máquinas Ltda.

Embargante

Curtume Bragança

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida ao não inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença; como a parte embargada deu causa à instauração do processo, deve suportar exclusivamente tais ônus, razão pela qual acolheram-se os embargos para determinar a inversão e intimar o embargado para complementar o agravo interno nos termos do art. 1.024, §4º do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença.

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença, em favor da parte embargante.
  • Intimar a parte embargada para complementar as razões do agravo interno, nos exatos limites da modificação, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC.