Pet 17824 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento constitucional previstas no art. 105, II, c, da CF; além disso, a interposição do recurso ordinário em vez do recurso adequado constituiu erro incapacitante que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ALTAMIR CANDIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (petição N. 17.824/go) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)
Outcome
Não se conhece do recurso ordinário.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Súmula 303 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Cabimento Do Recurso Ordinário (art.105, II, C, Cf), Embargos De Terceiro, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Súmula 303 Do STJ Fungibilidade Recursal Cabimento Do Recurso Ordinário (art.105, Ii, C, Cf) Embargos De Terceiro Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ALTAMIR CANDIDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (petição N. 17.824/go) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deu causa aos embargos de terceiro e deve arcar com os ônus sucumbenciais
  2. 2 se o recurso ordinário interposto é cabível nos termos do art. 105, II, c, da CF
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento constitucional previstas no art. 105, II, c, da CF; além disso, a interposição do recurso ordinário em vez do recurso adequado constituiu erro incapacitante que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não se conhece do recurso ordinário.

Orders

  • Não se conhece do recurso ordinário.
  • Publique-se.