AREsp 2669184 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 479-483. A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso, e que a Súmula 7/STJ não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão recorrida julgou agravo manifestado contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 982): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM. SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM SEM APRECIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DO TEMA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECONVINDOS (ART. 373, II, CPC). RECONVENÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ESTIMATIVA DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL. VALOR FIXADO QUE SE REVELA CONDIZENTE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES NA LIDE PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL REFERENTE À RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente, ora agravante, sustentou que a decisão recorrida foi manifestamente omissa quanto à ausência de qualquer sucumbência experimentada pela recorrente e à necessidade de se reconhecer a sucumbência total dos recorridos TAMARA e FELIPE, uma vez que a pretensão destes em relação à recorrente foi julgada totalmente improcedente. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. O Tribunal local, ao apreciar o feito, entendeu, às fls. 796 - 798 - grifei: A parte apelante pretende também o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do procurador da ré Jesebel Carla Moccelini Ferreira da Silva, ante a improcedência dos pedidos iniciais formulados contra ela. Contudo, os ônus sucumbenciais - custas processuais e honorários de advogado - já foram atribuídos na sentença de forma recíproca entre ambos os litigantes, a saber: Em razão da sucumbência recíproca, distribuo os ônus entre as partes (art. 86 do CPC). Fixo os honorários advocatícios da ação principal em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o longo tempo de tramitação, o zelo dos profissionais, a complexidade da causa, e a necessidade de produção de provas em audiência. Condeno o réu ALEXANDRO SIMPSEN QUEIROZ ao pagamento de 60% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora (equivalente a 9% do valor da condenação). Por outro lado, os outros 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios (equivalentes a 6% do valor da condenação) serão suportados pela parte autora, rateados na proporção metade para cada (arts. 85, §8º e 87 do CPC). Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, § 14, CPC). (evento 175, DOC1). Portanto, os demandantes já foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do causídico da parte adversa, que, inclusive, é o mesmo de ambos os réus (evento 53, DOC42 e evento 53, DOC44). De outro lado, nesta instância, a sentença foi reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção. Assim, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo a recaírem unicamente sobre a parte autora/reconvinda, bem como fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em benefício do procurador da parte requerida/reconvinte. Por fim, considerando o parcial provimento do reclamo, inviável o arbitramento de honorários recursais, mormente diante do entendimento fixado pela Corte Superior (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1573573/RJ, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 04/04/2017). Considerando a moldura fática delineada pela Corte local, a reapreciação das matérias no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados no acórdão impugnado - quanto ao pagamento de honorários advocatícios - encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.