REsp 1986687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, aplicou corretamente o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente que deu causa à extinção por perda superveniente do objeto, e devidamente aplicou a multa por embargos de declaração protelatórios; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7) e a matéria não é conhecida quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83).

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Nos Autos De Embargos À Execução) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Recursos Ônus Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Nos Autos De Embargos À Execução) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais ao exequente
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, aplicou corretamente o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente que deu causa à extinção por perda superveniente do objeto, e devidamente aplicou a multa por embargos de declaração protelatórios; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7) e a matéria não é conhecida quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido