AREsp 2975106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7). Ademais, a via especial não é adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula e questões constitucionais que são de competência do STF.

Parties
Agravante: LINDOMAR DA SILVA ITAMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV, Cpc), Cessão De Crédito, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 303 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Cessão De Crédito Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

LINDOMAR DA SILVA ITAMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7). Ademais, a via especial não é adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula e questões constitucionais que são de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.