REsp 2207438 - ACORDAO

REsp 2207438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação sobre o recolhimento das custas processuais foi suscitada apenas nos presentes embargos, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que inviabiliza sua análise por esta Corte, demonstrando caráter infringente inadequado da insurgência.

Parties
Embargantes: CITRUS JUICE EIRELI E OUTRO; Embargada: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Multas Processuais
Processo Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Multas Processuais

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Parties

CITRUS JUICE EIRELI E OUTRO

Embargantes

GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Recolhimento das custas processuais
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação sobre o recolhimento das custas processuais foi suscitada apenas nos presentes embargos, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que inviabiliza sua análise por esta Corte, demonstrando caráter infringente inadequado da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios repetidos