AREsp 2030221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória (quem deu causa aos embargos e distribuição da sucumbência), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o art.85, §10º, do CPC/2015 para atribuir os...

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Parties
Agravante: OST FARM AGROPECUÁRIA LTDA. EPP.; Executada: FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.; Executado: ALBERTO MARTIN DJIKINGA; Embargante Apelante / Agravada: MARGARETH LOS DIJKINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

OST FARM AGROPECUÁRIA LTDA. EPP.

Agravante

FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Executada

ALBERTO MARTIN DJIKINGA

Executado

MARGARETH LOS DIJKINGA

Embargante Apelante / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto (art.85, §10º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória (quem deu causa aos embargos e distribuição da sucumbência), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou o art.85, §10º, do CPC/2015 para atribuir os ônus à Exequente, não comporta revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor do advogado da agravada de 10% para 11% do valor da condenação.
  • Publique-se.