EAREsp 1995227 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, não havendo divergência de teses jurídicas e estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (aplicação do princípio da causalidade), incidindo assim o óbice da Súmula n. 168 do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO (MARIA DA CONCEIÇÃO); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Embargos De Divergência, Súmula N. 168 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processo Civil Ônus Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Embargos De Divergência Súmula N. 168 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO (MARIA DA CONCEIÇÃO)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de similitude fática para caracterização de divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, não havendo divergência de teses jurídicas e estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (aplicação do princípio da causalidade), incidindo assim o óbice da Súmula n. 168 do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO (MARIA DA CONCEIÇÃO).