REsp 2209168 - DECISAO

REsp 2209168 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à aplicação do princípio da causalidade e à conclusão de que a autora deu causa ao ajuizamento da ação rescisória; por isso, aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e, ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Substituição Tributária, PIS E COFINS, Ação Rescisória, Tema 228 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Substituição Tributária PIS E COFINS Ação Rescisória Tema 228 Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à aplicação do princípio da causalidade e à conclusão de que a autora deu causa ao ajuizamento da ação rescisória; por isso, aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e, ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.