AREsp 2849337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não contrariou os dispositivos invocados, a condenação em ônus sucumbenciais decorre da lei e da constatação de que a recorrente foi parte vencida, e a modificação do entendimento sobre suficiência de documentos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o §10 do art.85 não se aplica ao caso por não se tratar de perda de objeto; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Taxas Condominiais, Recurso Especial, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Taxas Condominiais Recurso Especial Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e admissibilidade
  2. 2 Se o acórdão contrariou o art. 85, §10 e o art. 784, X, do CPC
  3. 3 Suficiência de documentos apresentados pelo condomínio para comprovação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não contrariou os dispositivos invocados, a condenação em ônus sucumbenciais decorre da lei e da constatação de que a recorrente foi parte vencida, e a modificação do entendimento sobre suficiência de documentos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o §10 do art.85 não se aplica ao caso por não se tratar de perda de objeto; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.