AREsp 2806340 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois as questões foram enfrentadas e fundamentadas; ademais, eventual discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; por fim, majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 correta distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois as questões foram enfrentadas e fundamentadas; ademais, eventual discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; por fim, majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015