AREsp 2652761 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida possui fundamentação suficiente, incluindo fundamento autônomo e suficiente (suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça) não impugnado pela parte recorrente; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e as teses que demandariam reexame de provas esbarram na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONCALVES MARTINS; Agravante: PATRICIA TEIXEIRA DE SANTIAGO; Agravante: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

Agravante

PATRICIA TEIXEIRA DE SANTIAGO

Agravante

SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 85, 100 e 523 do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida possui fundamentação suficiente, incluindo fundamento autônomo e suficiente (suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça) não impugnado pela parte recorrente; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e as teses que demandariam reexame de provas esbarram na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.