AREsp 2992105 - ACORDAO

AREsp 2992105 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional pelo disposto na Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve prova da má-fé alegada pela agravante.

Parties
Agravante: NÚBIA CRISTINA PAZ FERREIRA; Agravada: GIACOMINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Despejo, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Despejo Usucapião Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÚBIA CRISTINA PAZ FERREIRA

Agravante

GIACOMINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais em ação de despejo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional pelo disposto na Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve prova da má-fé alegada pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.