AREsp 2303165 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas especificamente.

Parties: Agravante: ISMAEL DE LAURENZIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Preclusão, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISMAEL DE LAURENZIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais
2 Alegação de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e prequestionamento (art. 489 e art. 1.022, II, CPC/15)
3 Contestação da fixação de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelas instâncias ordinárias