AREsp 3001570 - DECISAO

AREsp 3001570 - DECISAO

Tendo sido judicialmente reconhecido o dever do Banco do Brasil S.A. de prestar contas na primeira fase, o banco deu causa à instauração da demanda e, nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, deve ser condenado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente do resultado da segunda fase.

Parties
Recorrente: RENATA RAO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Autorizado Pela Súmula 568/stj
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação De Exigir Contas (bifásica), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ação De Exigir Contas (bifásica) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA RAO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Autorizado Pela Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na ação de exigir contas bifásica
  3. 3 Efeito do reconhecimento do dever de prestar contas na primeira fase sobre a responsabilidade pelas despesas processuais

Ratio Decidendi

Tendo sido judicialmente reconhecido o dever do Banco do Brasil S.A. de prestar contas na primeira fase, o banco deu causa à instauração da demanda e, nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, deve ser condenado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente do resultado da segunda fase.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.
  • Publique-se.