AREsp 3022305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário para a alínea c do permissivo constitucional, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a análise de sucumbência recíproca efetuada pelo tribunal a quo e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL TERRACO AMAZONAS; Corré: BASF; Corré: A Especialista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Redistribuição De Custas E Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Ilegitimidade Ativa Dano Moral Redistribuição De Custas E Honorários Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL TERRACO AMAZONAS

Agravante

BASF

Corré

A Especialista

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC quando o autor decaiu de parcela mínima do pedido
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário para a alínea c do permissivo constitucional, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a análise de sucumbência recíproca efetuada pelo tribunal a quo e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial