AREsp 3046011 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para redefinir a extensão da sucumbência (avaliação da proporção de êxito/insucesso), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em desfavor da agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Locação De Bem Móvel
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contrato De Locação De Bem Móvel

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Parties

VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para redefinir a extensão da sucumbência (avaliação da proporção de êxito/insucesso), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em desfavor da agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.