AREsp 2990956 - ACORDAO

AREsp 2990956 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 87 do CPC/2015, tendo o acórdão apreciado e mantido a solidariedade em razão da preclusão sobre a participação do agravante; além disso, a alteração para responsabilidade proporcional exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES MENDES; Agravada: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO; Agravado: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 87 Do Cpc/2015
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 87 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ALVES MENDES

Agravante

KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO

Agravada

GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 87 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes vencidos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 87 do CPC/2015, tendo o acórdão apreciado e mantido a solidariedade em razão da preclusão sobre a participação do agravante; além disso, a alteração para responsabilidade proporcional exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial