AREsp 2976175 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 1.029 e 255 do RISTJ) e porque a reforma pretendida sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais dependia do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autores: ESPÓLIOS DE SALIM SAHÃO ALICE ABIB SAHÃO; Recorrido; Advogado: José Carlos Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIOS DE SALIM SAHÃO ALICE ABIB SAHÃO

Autores

José Carlos Barboza

Recorrido; Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC/2015 na fixação dos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC/2015, e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 1.029 e 255 do RISTJ) e porque a reforma pretendida sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais dependia do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.