AREsp 3151455 - DECISAO

AREsp 3151455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (distribuição proporcional da sucumbência) demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: GAMA FI FINANCEIRO - CI MULT CRED PRIV - RESP LIMITADA; Recorrido: FUNDO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Mínima Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GAMA FI FINANCEIRO - CI MULT CRED PRIV - RESP LIMITADA

Agravante

FUNDO GAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática/Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (distribuição proporcional da sucumbência) demandaria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.