AREsp 3175680 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido mas negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do repositório ou do inteiro teor do acórdão paradigma, falta de cotejo analítico e ausência de similitude fático-jurídica), e porque os acórdãos confrontados apresentam diferença fática relevante quanto à responsabilidade pelo não pagamento do benefício.

Parties
Agravante: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA SEC DE SP DA OAB E DA CAASP - CX DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Dever De Informação
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Dever De Informação

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA SEC DE SP DA OAB E DA CAASP - CX DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido mas negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do repositório ou do inteiro teor do acórdão paradigma, falta de cotejo analítico e ausência de similitude fático-jurídica), e porque os acórdãos confrontados apresentam diferença fática relevante quanto à responsabilidade pelo não pagamento do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial