AREsp 1777734 - DECISAO

AREsp 1777734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na perda superveniente do interesse de agir em razão do encerramento das atividades da Usina, conclusão cuja alteração demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Carência Da Ação, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Carência Da Ação Interesse De Agir Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários sucumbenciais em caso de extinção da demanda por perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na perda superveniente do interesse de agir em razão do encerramento das atividades da Usina, conclusão cuja alteração demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.