AREsp 272368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais; em razão do provimento do Recurso Especial da União inverte-se a sucumbência e fixam-se honorários advocatícios devidos aos procuradores da União em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os efeitos da modulação do STF e eventual concessão de justiça gratuita, não se aplicando a hipótese de majoração de honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelados: DENISE ROCHA NUNES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Inversão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Incorporação De Quintos E Décimos, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ônus Sucumbenciais Inversão Da Sucumbência Honorários Advocatícios Incorporação De Quintos E Décimos Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

DENISE ROCHA NUNES DE OLIVEIRA e OUTROS

Apelados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do Recurso Especial da União
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais; em razão do provimento do Recurso Especial da União inverte-se a sucumbência e fixam-se honorários advocatícios devidos aos procuradores da União em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os efeitos da modulação do STF e eventual concessão de justiça gratuita, não se aplicando a hipótese de majoração de honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais em razão do provimento do Recurso Especial da União.
  • Fixam-se os honorários advocatícios devidos aos procuradores da União em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os efeitos decorrentes de eventual concessão do benefício da justiça gratuita nos autos.