REsp 1888008 - DECISAO

REsp 1888008 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão: reconheceu-se que o provimento parcial do recurso especial implica sucumbência recíproca e que a proporção desta deverá ser aferida pelo juízo da execução; em consequência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre as partes, não sendo necessários efeitos infringentes adicionais.

Parties
Embargante: associação autora; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, explicitar a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais; proporção da sucumbência será aferida pelo juízo da execução.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Imposto Sobre Serviços (iss), Incidência Tributária, Embargos De Declaração, Inexistência De Relação Jurídico Tributária
Processual Civil Tributário Ônus Sucumbenciais Imposto Sobre Serviços (iss) Incidência Tributária Embargos De Declaração Inexistência De Relação Jurídico Tributária

Case Brief

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Parties

associação autora

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à explicitação dos efeitos do provimento parcial do recurso especial na distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de produção, gravação, edição e legendagem de filmes/vídeos (itens da lista anexa à LC 116/03)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão: reconheceu-se que o provimento parcial do recurso especial implica sucumbência recíproca e que a proporção desta deverá ser aferida pelo juízo da execução; em consequência, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre as partes, não sendo necessários efeitos infringentes adicionais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, explicitar a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais; proporção da sucumbência será aferida pelo juízo da execução.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para explicitar a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais
  • A proporção da sucumbência recíproca será aferida pelo juízo da execução