AREsp 1716135 - DECISAO

AREsp 1716135 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se que, com o provimento do recurso especial, a parte embargada fica obrigada a pagar, a título de honorários advocatícios, a mesma quantia que antes estava obrigada a parte embargante, por efeito automático da inversão dos ônus sucumbenciais quando o recurso é provido integralmente.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRASPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão relativa aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Outorga E Concessão De Rodovias, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Contrato De Outorga E Concessão De Rodovias Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRASPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 se, com o provimento do recurso especial e exclusão da ANTT da lide por ilegitimidade, deveria haver condenação do autor ao pagamento da verba sucumbencial em relação à ANTT
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se que, com o provimento do recurso especial, a parte embargada fica obrigada a pagar, a título de honorários advocatícios, a mesma quantia que antes estava obrigada a parte embargante, por efeito automático da inversão dos ônus sucumbenciais quando o recurso é provido integralmente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão relativa aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão referente aos ônus sucumbenciais.
  • A parte embargada fica obrigada a pagar, a título de honorários advocatícios, a mesma quantia que antes estava obrigada a parte embargante.