REsp 1742498 - DECISAO

REsp 1742498 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não indicou os dispositivos legais e os julgados dissidentes necessários para demonstrar divergência jurisprudencial (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e há fundamento autônomo inatacado — a extinção da pretensão pelo pagamento/acordo entre condomínio e ex-mutuário — que prejudicou a análise da responsabilidade pelo pagamento das taxas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão por que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Legitimidade Ativa, Responsabilidade Pelo Pagamento De Taxas Condominiais, Preclusão and Prejudicialidade Por Acordo
Processo Civil Direito Condominial Ônus Sucumbenciais Legitimidade Ativa Responsabilidade Pelo Pagamento De Taxas Condominiais Preclusão and Prejudicialidade Por Acordo

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA-

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9, 12, 19 e 20 da Lei nº 4.591/64 (responsabilidade pelas taxas condominiais)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), o recorrente não indicou os dispositivos legais e os julgados dissidentes necessários para demonstrar divergência jurisprudencial (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e há fundamento autônomo inatacado — a extinção da pretensão pelo pagamento/acordo entre condomínio e ex-mutuário — que prejudicou a análise da responsabilidade pelo pagamento das taxas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão por que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.