REsp 1921758 - DECISAO

REsp 1921758 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque a improcedência da demanda assentou-se em fundamentos anteriores à propositura da ação e o alegado fato novo (deferimento do registro pelo INPI) serviu apenas como reforço à fundamentação já existente; assim, não se verifica causa superveniente que justifique imputar parcialmente às recorrentes os ônus sucumbenciais, devendo as recorridas suportar integralmente os encargos processuais.

Parties
Recorrente: S.A DAMM; Recorridas: Autoras (titulares da marca "Estrella Galicia")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Integral Vs. Parcial, Registro De Marca (inpi), Efeito De Fato Superveniente
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Integral Vs. Parcial Registro De Marca (inpi) +1 more

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Parties

S.A DAMM

Recorrente

Autoras (titulares da marca "Estrella Galicia")

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários
  3. 3 Efeito de fato superveniente (deferimento de registro pelo INPI) na causa de improcedência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a improcedência da demanda assentou-se em fundamentos anteriores à propositura da ação e o alegado fato novo (deferimento do registro pelo INPI) serviu apenas como reforço à fundamentação já existente; assim, não se verifica causa superveniente que justifique imputar parcialmente às recorrentes os ônus sucumbenciais, devendo as recorridas suportar integralmente os encargos processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para atribuir integralmente às recorridas os ônus sucumbenciais.