AREsp 1741868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os embargantes foram sucumbentes na maior parte e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravantes: Carlos Henrique Ribeiro do Prado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Embargos À Execução Contrato De Mútuo Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Ribeiro do Prado e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus de sucumbência e aferição do grau de decaimento das partes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, § 1º, e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os embargantes foram sucumbentes na maior parte e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.