AREsp 1827012 - DECISAO

AREsp 1827012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Ação Renovatória De Locação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Ação Renovatória De Locação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação dos arts. 85 e 86 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.