REsp 1850699 - DECISAO

REsp 1850699 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais e estando preenchida a condição prevista no art.85, §11 do CPC/2015 (condenação prévia em honorários na instância inferior), os embargos foram providos para majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos. Majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais e estando preenchida a condição prevista no art.85, §11 do CPC/2015 (condenação prévia em honorários na instância inferior), os embargos foram providos para majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração providos. Majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).