AREsp 1689243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos, além de aplicar-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: LUCIANO BISPO BOURDOKAN; Autor: KÁTIA APARECIDA SCARPARI BOURDOKAN; Réu: TERRAS BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03 LTDA.; Réu: ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Aplicação Do NCPC, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Civil Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

LUCIANO BISPO BOURDOKAN

Autor

KÁTIA APARECIDA SCARPARI BOURDOKAN

Autor

TERRAS BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03 LTDA.

Réu

ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil (NCPC) conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido e aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos, além de aplicar-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.