AREsp 1887630 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Botafogo de Futebol e Regatas à decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 411): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TAXA DE JUROS DE MORA. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. Aponta o embargante omissão quanto à sucumbência redistribuição dos honorários advocatícios. Defende a sucumbência recíproca das partes, ao argumento de que o excesso apurado correspondeà 25% (vinte e cinco por cento) da dívida. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sucumbência recíproca ou a exclusão da majoração dos honorários fixada pelo TJRJ. Sem impugnação (e-STJ, fl. 424). Brevemente relatado, decido. Na hipótese, verifica-se que os pedidos principais formulados na petição inicial consistem na condenação do ora embargante ao pagamento das parcelas inadimplentes, abono anual e multa rescisória, com correção monetária e juros, os quais foram parcialmente acolhidos, com o afastamento da multa e fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, o TJRJ manteve a sentençae majorou os honorários recursais para 2% (dois por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Inconformado, o insurgente interpôs recurso especial, ao qual foi dado parcial provimento por esta relatoria, apenas para determinar que o quantum devido fosse atualizado pela taxa SELIC, com a manutenção dos ônus de sucumbência, conforme determinação do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 411-414). Desse modo, depreende-se o decaimento mínimo dos pedidos formulados na exordial, razão pela qual devem ser mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Colegiado estadual. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.