AREsp 1835704 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que "a imposição da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a parte que procurou o Poder Judiciário, simplesmente pelo fato do transcorrer de lapsos temporais ou pela não localização das partes executadas, ensejando desistência pertinente, não se faz aclarada a ponto de justificar referida imposição ao Exequente/Agravante, ensejando afronta ao ordenamento jurídico, em especial ao artigo 85 do NCPC". Pede a reforma da decisão. Sem manifestação do agravado, conforme certidão de fl. 260. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem avaliou a conduta das partes e concluiu que o credor deve arcar com a verba de sucumbência. Inverter a conclusão do acórdão exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator): 2. De acordo com o entendimento desta Corte, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. O princípio da causalidade atende a uma razão de justiça distributiva e demanda que se questione comportamento das partes antes e no decorrer do processo. A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção. (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) No caso, o Tribunal de origem avaliou a conduta das partes e concluiu que o credor deve arcar com a verba de sucumbência. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão impugnado: .. no caso em tela, verifica-se que a situação não é tão simples como relata o agravante, e indica que a motivação da extinção do feito em relação ao agravado Rodrigo permite concluir que compete ao banco arcar com os encargos da extinção anômala do feito. Isto porque, da análise dos autos, constata-se que o banco desistiu da execução em relação ao Sr. Rodrigo Augusto da Silva, em razão do superveniente pedido de declaração de nulidade da citação editalícia (cf. se verifica ao mov. 211.2 dos autos originários). Ou seja, ante a concreta possibilidade de restar reconhecida a nulidade da citação editalícia, e consequente extinção em virtude da prescrição, que sequer seria intercorrente, a parte optou pela desistência de sua pretensão executória, donde se conclui que a extinção decorreu da conduta do credor, em certa medida displicente no que toca a angularização da relação processual no caso concreto, não ocorrendo no caso vertente a situação que comumente ocorre quando se aplica o princípio da causalidade, quando o prazo prescricional se implementa em virtude da ausência de bens do devedor. Destaque-se, outrossim, que embora no caso concreto a extinção da execução não tenha ocorrido em virtude da declaração da prescrição intercorrente, e sim em virtude de pedido de desistência por parte da credora, o certo é que o exequente não obteve êxito em relação a este devedor em virtude da sua própria conduta processual, de modo que deve arcar com a verba de sucumbência. Nesse contexto, inverter a conclusão do acórdão exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configurou nenhum motivo excludente de força maior previsto no contrato apto a causar o atraso na entrega do imóvel, ensejando a multa por rescisão contratual por inadimplemento , também prevista no instrumento, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1628525/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, "a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 25/05/2020). 3. No caso, a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.