REsp 2078118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra decisão, assim ementada (fl. 2.711): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES DAS LEIS N. 8.622/93 e 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REsp 1.235.513/AL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão quanto à necessidade de redistribuição do ônus da sucumbência, tendo em vista que, muito embora o acórdão recorrido haja mantido a sucumbência recíproca entre as partes, conforme estabelecido na sentença dos embargos à execução, o provimento deste recurso especial ensejaria solução diversa quanto à verba, já que "a UFPE teve rejeitados quase todos os pedidos formulados em sede de embargos à execução, o recurso de apelação interposto pela autarquia foi integralmente desprovido e o recurso de apelação do sindicato restou provido em maior extensão" (fl. 2.725). Assim, "requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão verificada na decisão embargada" (fl. 2.725), bem como "a concessão de efeitos infringentes para que seja redistribuído o ônus de sucumbência, com a condenação exclusiva da UFPE ao pagamento dos honorários advocatícios" (fl. 2. 725). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, observa-se que o presente recurso origina-se de embargos à execução no bojo do qual a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, no que interessa, sustentou a ocorrência de prescrição da execução e haver excesso na execução. O Juízo a quo, às fls. 991-996, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria e determinando o prosseguimento da execução com base nos valores homologados, bem como afastou a condenação em honorários advocatícios face a ocorrência de sucumbência recíproca. Referida sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem que, em sede de apelação do INSS, reconheceu a não ocorrência da prescrição e, quanto à apelação do Sindicato, a correção dos cálculos da contadoria que, na hipótese, observou a compensação dos reajustes concedidos no título exequendo, sendo mantida a sucumbência recíproca. Tem-se, desse modo, que reconhecida a não ocorrência da prescrição executiva apontada pela UFPE, restou a discussão acerca do cabimento ou não da compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos à categoria dos servidores. Ocorre, porém, que a decisão ora embargada deu provimento ao recurso especial interposto pelo ente sindical para afastar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, porquanto ausente tal determinação no título judicial exequendo. Nesse contexto, há de ser reconhecida a sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, competindo à instância ordinária, após a definição dos valores realmente devidos, promover o arbitramento dos ônus sucumbenciais do presente feito. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, às fls. 2.737-2.763. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.