AREsp 2318537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o acórdão recorrido explicitou que a agravante deixou de juntar comprovantes de pagamento, o que ensejou a necessidade de liquidação de sentença e justificou sua condenação em parcela dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e porque modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Requerente: COLOCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Embargos À Monitória) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Liquidação De Sentença, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Liquidação De Sentença Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

COLOCAR

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Embargos À Monitória) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de condenar o vencedor ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o acórdão recorrido explicitou que a agravante deixou de juntar comprovantes de pagamento, o que ensejou a necessidade de liquidação de sentença e justificou sua condenação em parcela dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, e porque modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido em seus próprios termos