AREsp 2828648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (obstáculo do Enunciado n. 284 da Súmula do STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula n. 7/STJ); ademais, no...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Art. 90 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pagamento Administrativo Após Ajuizamento, Citação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ônus Sucumbenciais Art. 90 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pagamento Administrativo Após Ajuizamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais quando pagamento administrativo ocorreu após ajuizamento sem citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (obstáculo do Enunciado n. 284 da Súmula do STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula n. 7/STJ); ademais, no mérito incidental, assentou-se que o pagamento ocorrido sem citação impede imputar ao devedor as custas e honorários, cabendo a sucumbência ao exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.