REsp 2116819 - DECISAO

REsp 2116819 - DECISAO

Os ônus sucumbenciais foram atribuídos às embargantes em homenagem ao princípio da causalidade, pois a penhora sobre a parte ideal do imóvel se aperfeiçoou em razão da ausência de registro público do título aquisitivo; o banco não poderia ter ciência da transmissão. A fixação dos honorários seguiu o art.85, §2º do CPC (patamar de 10% sobre o valor da causa) em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), sendo esses honorários majorados para 15% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art.85, §11 do CPC. Não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargantes/recorrentes: ROSÂNGELA ALVES DA SILVA e OUTRAS; Embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Terceiro, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Terceiro Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA ALVES DA SILVA e OUTRAS

Embargantes/recorrentes

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 atribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade vs observância dos percentuais do art.85, §2º do CPC
  3. 3 alegada omissão quanto ao Tema 872 do STJ

Ratio Decidendi

Os ônus sucumbenciais foram atribuídos às embargantes em homenagem ao princípio da causalidade, pois a penhora sobre a parte ideal do imóvel se aperfeiçoou em razão da ausência de registro público do título aquisitivo; o banco não poderia ter ciência da transmissão. A fixação dos honorários seguiu o art.85, §2º do CPC (patamar de 10% sobre o valor da causa) em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), sendo esses honorários majorados para 15% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art.85, §11 do CPC. Não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a atribuição dos ônus sucumbenciais às embargantes em observância ao princípio da causalidade (Súmula 303/STJ).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11 do CPC.