AREsp 2787041 - DECISAO

AREsp 2787041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais em favor da agravante, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade: sendo a extinção da execução decorrente de fato superveniente relacionado à recuperanda e não havendo disputa quanto à existência do crédito habilitado na recuperação, não se pode atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda; ademais, a credora tinha conhecimento do processo de recuperação e, mesmo após os embargos, insistiu no prosseguimento da execução, circunstâncias que justificam a inversão e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante (exequente): POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA.; Agravada (embargante/devedora): BARONE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Perda Superveniente Do Interesse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Perda Superveniente Do Interesse Honorários Advocatícios

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Parties

POXPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA.

Agravante (exequente)

BARONE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (em recuperação judicial)

Agravada (embargante/devedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da execução por inclusão do crédito na recuperação judicial afasta a condenação da credora ao pagamento de honorários
  2. 2 se deve ser aplicada a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade
  3. 3 eventual violação dos arts. 85, §10, 485, VI, e 924, III, do CPC e dissídio jurisprudencial alegados pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais em favor da agravante, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade: sendo a extinção da execução decorrente de fato superveniente relacionado à recuperanda e não havendo disputa quanto à existência do crédito habilitado na recuperação, não se pode atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda; ademais, a credora tinha conhecimento do processo de recuperação e, mesmo após os embargos, insistiu no prosseguimento da execução, circunstâncias que justificam a inversão e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais em favor da agravante, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.