AREsp 2115667 - DECISAO

AREsp 2115667 - DECISAO

Os embargos não foram acolhidos por ausência de omissão no julgado; não é cabível a fixação de honorários advocatícios no âmbito de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, de modo que a sucumbência deve ser aferida pelo juízo de origem nos autos principais.

Parties
Embargante: CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Embargada: ALEIDA CARVALHO ZOCCOLI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão No Julgado
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão No Julgado

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Parties

CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

ALEIDA CARVALHO ZOCCOLI DE ANDRADE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória
  3. 3 Competência para aferição da sucumbência (juízo de origem)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram acolhidos por ausência de omissão no julgado; não é cabível a fixação de honorários advocatícios no âmbito de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, de modo que a sucumbência deve ser aferida pelo juízo de origem nos autos principais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.