AREsp 2558162 - DECISAO

O tribunal declarou a omissão quanto ao pronunciamento sobre os ônus sucumbenciais em face da desistência/renúncia homologada e acolheu os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que este decida, se o caso, sobre o pagamento de custas e honorários à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e das regras de lei estadual.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Ônus Sucumbenciais, Desistência, Renúncia, Custas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Ônus Sucumbenciais Desistência Renúncia Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao pagamento de custas e honorários pela parte renunciante
2 fixação dos honorários advocatícios em favor da Fazenda do Estado
3 aplicação dos arts. 85 e 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos ônus sucumbenciais.

Orders

Determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, decidir a respeito dos ônus de sucumbência, à luz dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e das regras estabelecidas em lei estadual.
Publique-se.