REsp 1953497 - DECISAO

REsp 1953497 - DECISAO

Houve omissão quanto à indicação dos ônus sucumbenciais na decisão que deu provimento ao recurso especial e deferiu a liberação das mercadorias mediante caução. Em razão do provimento integral do pedido alternativo formulado na inicial, não se aplica sucumbência recíproca, devendo ser determinada a inversão integral dos ônus sucumbenciais em favor da embargante, e, por conta de o ato decisório originário ter sido praticado na vigência do CPC/1973, fixaram-se honorários advocatícios devidos pelo Estado de Minas Gerais em R$ 2.000,00.

Parties
Embargante: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA; Embargada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; inversão dos ônus sucumbenciais em favor de PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA; condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Pedido Alternativo, Caução, Liberação De Mercadorias
Processo Civil Direito Aduaneiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Pedido Alternativo Caução Liberação De Mercadorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 incidência da sucumbência quando há provimento integral de pedido alternativo
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios e momento processual aplicável (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à indicação dos ônus sucumbenciais na decisão que deu provimento ao recurso especial e deferiu a liberação das mercadorias mediante caução. Em razão do provimento integral do pedido alternativo formulado na inicial, não se aplica sucumbência recíproca, devendo ser determinada a inversão integral dos ônus sucumbenciais em favor da embargante, e, por conta de o ato decisório originário ter sido praticado na vigência do CPC/1973, fixaram-se honorários advocatícios devidos pelo Estado de Minas Gerais em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; inversão dos ônus sucumbenciais em favor de PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA; condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da Embargante PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.
  • Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.