AREsp 2716130 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES E AFASTAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Estadual decidiu o mérito com base no acervo fático-probatório dos autos, concluindo pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre ambas as partes, que saíram vencidas e vencedoras, além de afastar a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas, consignando que o valor pretendido nos autos ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. A parte agravante argumenta que, no caso, "não se trata de reexaminar provas, muito pelo contrário. Trata-se e, apenas isso, de violação ao artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC)" (fl. 720). Justifica que apenas metade de um dos pedidos foi deferido, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. Além disso, pontua que foi rejeitada a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em violação ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sob os seguintes argumentos (fl. 721): Considerando que apenas metade de um dos pedidos foi deferido, não é razoável que o recorrente arque com todo o ônus sucumbencial. Nesse sentido, o ônus deve ser redistribuído conforme previsto no parágrafo único do artigo 86, para não se negar vigência à lei federal. Inobstante, o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que configura violação ao artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/09. E, uma vez demonstrado que a não incidência da Súmula 7 foi devidamente combatida pelo REsp, por consequência, merecendo conhecimento e provimento o Agravo, para que se analise a matéria vertida no Recurso Especial. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES E AFASTAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Estadual decidiu o mérito com base no acervo fático-probatório dos autos, concluindo pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre ambas as partes, que saíram vencidas e vencedoras, além de afastar a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas, consignando que o valor pretendido nos autos ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar. O acórdão combatido pelo recurso especial restou assim ementado (fls. 657-658): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A priori, tratando-se de lide que envolve o município de Águas Lindas de Goiás-GO e sendo o respectivo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22/12/2009. 2. Todavia, não há falar em incompetência do juízo da Vara das Fazendas Públicas no caso em apreço, porquanto o valor pretendido pela autora, considerando os valores vencidos e doze vincendos, ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, motivo pelo qual o juiz singular determinou a intimação da autora para manifestar-se a respeito, resultando na remessa do feito ao juízo competente. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES IMPLEMENTADOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVIDA. 3. Como bem decidiu o juiz singular, incomportável o pedido de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função, por se tratar de regimes jurídicos distintos que comportam tratamentos diversos. 4. No tocante aos reajustes salariais previstos nas Leis Municipais nº 1.085/2013 (reajuste de 6,19%), nº 1.158/2014 (reajuste de 4%), nº 1.204/2015 (reajuste de 4%), nº 1.242/2016 (reajuste de 5%) e nº 1.417/2020 (reajuste de 4%), laborou novamente em acerto o magistrado sentenciante ao decidir que o município agiu corretamente ao implementar os reajustes devidos, inexistindo quaisquer diferenças a serem pagas. 5. Faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças decorrentes das progressões horizontais não efetivadas, a contar das datas em que preencheu os requisitos para progredir, quais sejam: 17/12/2017 e 17/12/2019, nos termos do artigo 6º, da Lei Municipal nº 383/2003, bem como seus reflexos, como gratificações de tempo de serviço, incentivo funcional e função, horas extras porventura efetuadas e terço de férias, nos termos pleiteados na exordial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. Razão alguma assiste ao apelante ao pugnar pela condenação apenas da recorrida ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afinal, constata-se que ambas as partes saíram vencidas e vencedoras, razão pela qual correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo a parte ré pagar os honorários na proporção de 60% (sessenta por cento) e a parte autora na proporção de 40% (quarenta por cento), sendo que estes serão fixados apenas quando da liquidação do valor, nos termos dos artigos 85, § 4º, inciso II, c/c artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O recurso especial foi fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC; e ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Argumenta que o acórdão recorrido afastou a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a despeito do que dispõe a seguinte resolução (fl. 668): .. Resolução publicada na pág. 38 da Seção I do DJGO de 13 de setembro de 2013: Art. 1º. Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito Titular da Vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Diante da sucumbência mínima, argumentou que não há como a parte ora recorrente suportar todo o ônus sucumbencial, que deverá ser redistribuído nos moldes do parágrafo único, do art. 86, do CPC, sob pena de se negar vigência à lei federal. Com efeito, a Corte de origem dirimiu a controvérsia a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais entre ambas as partes (considerando que ambas restaram vencidas e vencedoras), além de afastar a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas (consignando que o valor pretendido ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos), com base no acervo fático-probatório dos autos. Sendo assim, a alteração da conclusão do Tribunal Estadual, de fato, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao agravo interno.