AREsp 2836561 - DECISAO

AREsp 2836561 - DECISAO

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, em razão da renúncia imposta pela Fundação Renova; inexistindo omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo inviável no recurso especial a revisão da valoração das provas e fatos por obstáculo da Súmula 7/STJ, deve-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 90 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 alegada violação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas despesas e honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, em razão da renúncia imposta pela Fundação Renova; inexistindo omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo inviável no recurso especial a revisão da valoração das provas e fatos por obstáculo da Súmula 7/STJ, deve-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.