AREsp 2919265 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PROTTOS FERRAMENTARIA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 15721-15722, e-STJ): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDUTA DA RÉ QUE IMPOSSIBILITOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFERTA DE BENS À PENHORA SEGUIDA DE ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ADEMAIS, MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À SUA EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 15706, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 15719-15732, e-STJ), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: art. 308; art. 309, I; art. 1.022; art. 1.025, todos do CPC. Sustenta, em síntese: (a) violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC; (b) contrariedade aos arts. 308 e 309, I, do CPC por ausência de propositura do pedido principal em 30 dias, aduzindo que jamais "manifestou obstáculo à penhora de bens, como foi narrado no acórdão onde a Recorrida deixou fluir o prazo em albis, e dessa desídia as penalidades foram impostas a Recorrente" (fl. 15726, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 15756-15775, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 15777-15778, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 15784-15801, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 15806-15813, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a apreciação dos argumentos referentes à obrigatoriedade de ajuizamento do pedido principal no prazo de 30 dias (arts. 308 e 309 do CPC), bem como sobre a negativa de prestação jurisdicional utilizada para fins de prequestionamento (fls. 15723-15724 e-STJ). Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 15670-15671, e-STJ: Após minucioso exame dos autos, evidencia-se um equívoco na atribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora/agravante, dadas as peculiaridades do caso em tela. A cronologia processual revela uma série de condutas da ré/agravada que obstaculizaram o regular prosseguimento da presente ação, em flagrante descompasso com os deveres de boa-fé e cooperação processual. Tais circunstâncias impõem uma reavaliação da distribuição dos ônus, em estrita observância ao princípio da causalidade. Inicialmente, em sua contestação (evento 24, CONT1), a ré ofereceu bens à penhora, aparentando colaborar com o processo. No entanto, posteriormente, sem comunicar o juízo, alienou esses mesmos bens, frustrando assim a efetivação da medida cautelar pleiteada (evento 110, PET1). É crucial ressaltar que a autora Yudo SA jamais recusou expressamente os bens oferecidos. Sua manifestação (evento 65, PET1) apenas indicou preferência inicial por outros bens, o que não configura recusa formal ou definitiva à oferta da ré. O ápice da conduta processual questionável da ré/agravada ficou evidenciado na certidão do oficial de justiça (evento 87). Ao tentar cumprir o mandado de arresto dos bens indicados pela própria ré, o oficial constatou que a empresa havia se mudado para local incerto há cerca de 8 meses, impossibilitando a localização dos bens. Esta informação foi obtida junto à administradora do condomínio industrial onde a ré estava anteriormente estabelecida. Tal situação revela não apenas a frustração da medida cautelar, mas também a violação do dever processual previsto no art. 77, V, do CPC, que obriga as partes a informarem e manterem seus endereços atualizados nos autos. A mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo agrava significativamente a conduta da ré, demonstrando clara intenção de obstruir a efetivação da tutela jurisdicional. Este conjunto de ações não apenas obstrui a efetividade da tutela jurisdicional, mas também evidencia um comportamento processual contrário aos princípios basilares do processo civil moderno, notadamente a cooperação (art. 6º, CPC) e a boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). Tais condutas criaram significativos embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, comprometendo o regular andamento do processo e a satisfação do direito da parte autora. Diante desse cenário, torna-se evidente que a conduta desleal da ré impossibilitou o prosseguimento da ação, culminando em sua extinção sem resolução de mérito. Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa tanto à instauração do processo quanto à sua extinção sem resolução do mérito - no caso em apreço, a ré/agravada. (..) Portanto, há que se reconsiderar a decisão monocrática do evento 10, DESPADEC1, para desprover o recurso de apelação interposto pela ré e manter a sentença de primeiro grau, que condenou a ré/apelante PROTTOS FERRAMENTARIA LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da sentença de embargos de declaração (evento 130, SENT1). E, ainda, no acórdão integrativo (fl. 15704, e-STJ): Portanto, diante dos fundamentos acima expostos, infere-se que o acórdão embargado apreciou minuciosamente a matéria, concluindo, expressa e fundamentadamente, que o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, que a empresa ré, ora embargante, se mudou para local incerto, impossibilitando a localização dos bens, por si, oferecidos à penhora, o que frustrou a medida cautelar, violou o dever processual previsto no art. 77, inc. V, do CPC, que obriga as partes a informarem e manterem seus endereços atualizados nos autos, e impossibilitou o prosseguimento da ação, culminando em sua extinção sem resolução de mérito. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. (AgRg no Resp 760.404/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 6/2/2006) A tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), segundo o qual ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento. (Edcl no Resp nº 1351784/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/02/2013) Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no Resp 760.404/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ de 6/2/2006; Edcl no Resp nº 1351784/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 19/02/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega a parte recorrente violação aos arts. 308, 309, do CPC, sustentando, em síntese, a ausência de ajuizamento do pedido principal em 30 dias, pretendendo afastar a conclusão estadual de que a extinção da cautelar e a distribuição dos ônus sucumbenciais decorreram de condutas fáticas da ré. Nesses pontos, o aresto recorrido (fls. 15670-15671, e-STJ): Após minucioso exame dos autos, evidencia-se um equívoco na atribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora/agravante, dadas as peculiaridades do caso em tela. A cronologia processual revela uma série de condutas da ré/agravada que obstaculizaram o regular prosseguimento da presente ação, em flagrante descompasso com os deveres de boa-fé e cooperação processual. Tais circunstâncias impõem uma reavaliação da distribuição dos ônus, em estrita observância ao princípio da causalidade. Inicialmente, em sua contestação (evento 24, CONT1), a ré ofereceu bens à penhora, aparentando colaborar com o processo. No entanto, posteriormente, sem comunicar o juízo, alienou esses mesmos bens, frustrando assim a efetivação da medida cautelar pleiteada (evento 110, PET1). É crucial ressaltar que a autora Yudo SA jamais recusou expressamente os bens oferecidos. Sua manifestação (evento 65, PET1) apenas indicou preferência inicial por outros bens, o que não configura recusa formal ou definitiva à oferta da ré. O ápice da conduta processual questionável da ré/agravada ficou evidenciado na certidão do oficial de justiça (evento 87). Ao tentar cumprir o mandado de arresto dos bens indicados pela própria ré, o oficial constatou que a empresa havia se mudado para local incerto há cerca de 8 meses, impossibilitando a localização dos bens. Esta informação foi obtida junto à administradora do condomínio industrial onde a ré estava anteriormente estabelecida. Tal situação revela não apenas a frustração da medida cautelar, mas também a violação do dever processual previsto no art. 77, V, do CPC, que obriga as partes a informarem e manterem seus endereços atualizados nos autos. A mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo agrava significativamente a conduta da ré, demonstrando clara intenção de obstruir a efetivação da tutela jurisdicional. Este conjunto de ações não apenas obstrui a efetividade da tutela jurisdicional, mas também evidencia um comportamento processual contrário aos princípios basilares do processo civil moderno, notadamente a cooperação (art. 6º, CPC) e a boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). Tais condutas criaram significativos embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, comprometendo o regular andamento do processo e a satisfação do direito da parte autora. Diante desse cenário, torna-se evidente que a conduta desleal da ré impossibilitou o prosseguimento da ação, culminando em sua extinção sem resolução de mérito. Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa tanto à instauração do processo quanto à sua extinção sem resolução do mérito - no caso em apreço, a ré/agravada. (..) O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que a perda do objeto da cautelar decorreu de condutas da ré (alienação de bens ofertados à penhora, mudança para local incerto sem comunicação, inexistência dos bens no endereço indicado), aplicando o princípio da causalidade para impor à ré os ônus sucumbenciais. A insurgência pretende rediscutir tais premissas fáticas e a valoração do acervo probatório quanto à efetividade da medida cautelar e à responsabilidade pela extinção do processo, categorias tipicamente obstadas pela Súmula 7/STJ (rediscussão de culpa, suficiência/insuficiência de prova e dinâmica fática subjacente à distribuição dos ônus sucumbenciais). Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. (..) 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. (..) 6- Recurso especial não provido. (REsp 1930865/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Inafastável, no ponto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. De igual modo, não merece guarida a suscitada divergência jurisprudencial. A incidência dos óbices sumulares aludido prejudica a análise do referido dissídio acerca do mesmo tema, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. .. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.874.198/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas nº 7 e 83, ambas do STJ, na interposição do recurso com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o que impede o exame da divergência. 4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA