AREsp 2303165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas...

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Parties
Agravante: ISMAEL DE LAURENZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Preclusão, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ISMAEL DE LAURENZIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Alegação de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e prequestionamento (art. 489 e art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 Contestação da fixação de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas especificamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelas instâncias ordinárias