AREsp 3042243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, além de haver óbice quando o dissídio é interno ao mesmo tribunal (Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRÊS RIOS LTDA.; Autora: Sabrina; Autor: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Decadência, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Decadência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRÊS RIOS LTDA.

Agravante

Sabrina

Autora

Rafael

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação do art. 1.022, I, do CPC por contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais?
  2. 2 A aplicação da sucumbência recíproca contrariou o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, além de haver óbice quando o dissídio é interno ao mesmo tribunal (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.