REsp 2197464 - ACORDAO

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Por maioria, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento com fundamento de que, em regra, os advogados não estão sujeitos a aplicação de pena processual em razão de sua atuação profissional (art. 77, §6º, CPC) e que a responsabilização por ajuizamento de lide temerária deve ser apurada em ação própria (art. 32, parágrafo único, Lei nº 8.906/94); assim, não seria adequada a condenação do advogado ao pagamento dos ônus sucumbenciais no mesmo processo, salvo hipótese excepcional comprovada de ausência de poderes de representação

Parties
Recorrente/advogado: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO; Autor: AUGUSTO MARTINS DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão; Retificação Da Decisão De 18/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (voto do Ministro Moura Ribeiro)
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Lide Temerária, Responsabilização Do Advogado, Ação Própria, Fraude Processual, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Ônus Sucumbenciais Lide Temerária Responsabilização Do Advogado Ação Própria Fraude Processual +2 more

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

Recorrente/advogado

AUGUSTO MARTINS DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão; Retificação Da Decisão De 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o advogado ser condenado, no mesmo processo em que atuou, ao pagamento de custas e honorários por fraude processual?
  2. 2 Exige-se apuração da responsabilidade do advogado em ação própria (art. 32, parágrafo único, Lei n. 8.906/94)?
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Por maioria, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento com fundamento de que, em regra, os advogados não estão sujeitos a aplicação de pena processual em razão de sua atuação profissional (art. 77, §6º, CPC) e que a responsabilização por ajuizamento de lide temerária deve ser apurada em ação própria (art. 32, parágrafo único, Lei nº 8.906/94); assim, não seria adequada a condenação do advogado ao pagamento dos ônus sucumbenciais no mesmo processo, salvo hipótese excepcional comprovada de ausência de poderes de representação

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (voto do Ministro Moura Ribeiro)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Afastar a condenação do advogado ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO ao pagamento dos ônus sucumbenciais no processo em apreço